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Isenção de IR por doença grave: quais rendimentos podem ser isentos?

A isenção de Imposto de Renda por doença grave não torna automaticamente toda a renda de uma pessoa isenta. A regra considera também de onde vem cada rendimento. Por isso, alguém que recebe aposentadoria e salário, por exemplo, deve analisar essas fontes separadamente.

A Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, trata de rendimentos específicos. A Receita Federal explica que o benefício se aplica a determinadas aposentadorias, pensões e proventos de reserva ou reforma militar quando os requisitos legais são atendidos.

Quais rendimentos podem ser isentos?

Em linhas gerais, a regra alcança rendimentos de aposentadoria, pensão e reserva ou reforma militar, inclusive o décimo terceiro. A Receita Federal também inclui complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, além de certas pensões pagas por acordo, decisão judicial ou escritura pública.

Isso não significa que qualquer renda de quem tem uma das doenças previstas na lei esteja isenta. A origem do pagamento e a situação concreta continuam relevantes.

Quem recebe aposentadoria e salário pode isentar os dois?

Não com base nessa isenção específica. Os proventos de aposentadoria ou pensão podem ser analisados conforme a lei; o salário por atividade atual segue tributável por essa regra. O mesmo vale para rendimentos de atividade autônoma.

O STJ, no Tema Repetitivo 1037, firmou que a isenção do art. 6º, XIV, não se aplica aos rendimentos de quem está em atividade laboral. Assim, uma pessoa aposentada que continua trabalhando precisa separar a aposentadoria do salário na análise e na declaração.

Aluguel ou outras fontes de renda também ficam isentos?

Não automaticamente. A Receita Federal cita aluguel e rendimentos de outra natureza entre aqueles que não são cobertos por essa isenção específica. Cada fonte deve ser identificada e tratada de acordo com suas próprias regras tributárias.

Como ficam os resgates de previdência privada?

O tema exige atenção ao tipo de pagamento e ao fundamento aplicável. Em decisão sobre um caso concreto, o STJ reconheceu a isenção em resgates de planos PGBL e VGBL para beneficiário com moléstia grave, considerando irrelevante a modalidade do plano naquele julgamento. Em junho de 2026, a Receita Federal também passou a listar como vinculante o entendimento de que o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário com doença prevista no art. 6º, XIV, está isento.

Essas referências não dispensam a conferência dos documentos, da natureza dos valores resgatados e dos requisitos legais do caso. Para contexto sobre o assunto, leia também nosso artigo sobre isenção de Imposto de Renda na aposentadoria privada.

A doença e a documentação também precisam se enquadrar

A expressão “doença grave” no uso cotidiano não substitui a lista e os critérios legais. A condição precisa estar entre as hipóteses previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Consulte também o conteúdo da Lemos Leite sobre as doenças previstas na lei e a isenção de IR.

Para fazer um pedido administrativo, a Receita orienta buscar serviço médico oficial para emissão de laudo pericial e apresentar a documentação à fonte pagadora competente. A orientação administrativa não deve ser confundida com a possibilidade de procurar o Judiciário: no Tema 1373, o STF decidiu que ação para reconhecimento da isenção e repetição do indébito não exige requerimento administrativo prévio. Essa decisão trata do acesso ao Judiciário; não garante, por si só, que o pedido será reconhecido.

Como organizar as fontes antes de pedir uma análise

Separe os comprovantes por fonte pagadora e identifique o que corresponde a aposentadoria, pensão, reserva ou reforma, previdência complementar, salário, atividade autônoma, aluguel ou outra renda. Reúna também os documentos médicos e previdenciários pertinentes. Essa organização ajuda a avaliar quais regras podem se aplicar, mas não antecipa o resultado de um pedido.

Se você recebe aposentadoria ou pensão junto de outras rendas, pode enviar seu pedido de atendimento à Lemos Leite Advocacia com as informações necessárias para uma avaliação jurídica individual.

Este conteúdo é informativo e geral. O enquadramento depende da condição de saúde, da origem dos rendimentos, da documentação e das circunstâncias de cada caso. O texto não garante resultado administrativo ou judicial e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

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