A Isenção de Imposto de Renda para Aposentadoria Privada e Fundos de Pensão em Casos de Doenças Graves.

Quando falamos em Imposto de Renda, geralmente pensamos em tributação sobre rendimentos, sejam eles salariais, lucros, ou até mesmo ganhos em investimentos. Entretanto, o cenário muda quando doenças graves entram em jogo. Você sabia que a isenção de Imposto de Renda não se aplica apenas a aposentadorias do INSS e RGPS? Beneficiários de aposentadoria privada, como PGBL e VGBL, e fundos de pensão também podem ser isentos do Imposto de Renda em situações específicas.

O que é PGBL e VGBL?

Antes de entrar nos detalhes da isenção, é importante entender o que são Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Esses são tipos de aposentadoria privada oferecidos por instituições financeiras, seguradoras e fundos de pensão.

• PGBL: O PGBL é um plano mais indicado para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. Isso ocorre porque as contribuições ao PGBL são dedutíveis na declaração, reduzindo a base de cálculo do imposto.
• VGBL: O VGBL é uma alternativa para quem faz a declaração simplificada ou não tem renda tributável suficiente para aproveitar os benefícios fiscais do PGBL. Nesse caso, as contribuições não são dedutíveis, mas a tributação incide apenas sobre os rendimentos.

Quais São as Doenças Graves Cobertas pela Lei?

A Lei 7713 de 1988 em seu Inciso XIV do artigo 6º¹ lista várias doenças graves que se enquadram para a isenção de Imposto de Renda. Entre elas estão câncer, AIDS, cardiopatia grave, cegueira, doença de Parkinson, hepatopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, esclerose múltipla, entre outras. Vale lembrar que cada caso é avaliado individualmente e requer a apresentação de documentação médica adequada para comprovar a condição.

O Entendimento Consolidado dos Tribunais sobre a Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria Privada.

Os tribunais brasileiros têm um entendimento consolidado de que a isenção de Imposto de Renda se aplica aos beneficiários de aposentadoria privada e fundos de pensão que são portadores de doenças graves. Isso significa que, se você se enquadra nesse perfil, tem o direito legal de requerer a isenção e reduzir sua carga tributária.

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doença grave se estende tanto a aposentadorias privadas PGBL quanto a VGBL, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A modalidade do plano não afeta a validade da isenção, pois ambas geram efeitos previdenciários, como uma renda mensal ou um resgate único. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a considerar a isenção aplicável não apenas aos benefícios de aposentadoria, mas também aos resgates de valores aplicados em entidades de previdência complementar, garantindo um tratamento tributário semelhante independentemente da diferença entre PGBL e VGBL. Portanto, a isenção se aplica tanto aos benefícios recebidos quanto aos resgates das contribuições, proporcionando um alívio financeiro relevante para aqueles que enfrentam condições médicas graves. ²

Como Solicitar a Isenção de Imposto de Renda na sua Aposentadoria Privada?

Para solicitar a isenção de Imposto de Renda, é necessário seguir um processo adequado e cumprir os requisitos estabelecidos pela entidade administradora do seu plano de previdência. Aqui estão alguns passos importantes:

1. Documentação Médica: O primeiro passo é reunir toda a documentação médica que comprove o diagnóstico da doença grave. Isso inclui relatórios médicos, exames, laudos e outros documentos relevantes.
2. Orientação Profissional: Buscar a orientação de um advogado especializado em direito tributário pode ser fundamental. Esses profissionais podem ajudar a preparar a documentação corretamente e preencher os formulários necessários.
3. Prazos: Fique atento aos prazos estabelecidos pela entidade administradora do seu plano de previdência para solicitar a isenção. Não deixe que o prazo expire, pois isso pode resultar na perda do benefício.

Benefícios da Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria Privada.

Assim como no caso dos aposentados pelo INSS e RGPS, a isenção de Imposto de Renda para beneficiários de aposentadoria privada portadores de doenças graves oferece benefícios significativos:

• Alívio Financeiro: Em um momento em que os custos médicos podem ser altos, a isenção de IR representa um alívio financeiro crucial para os beneficiários e suas famílias.
• Manutenção da Qualidade de Vida: A isenção permite que as pessoas mantenham uma qualidade de vida adequada, mesmo quando enfrentam condições médicas graves que as impedem de trabalhar.
• Apoio às Famílias: A isenção também beneficia as famílias dos portadores de doenças graves, evitando que a renda familiar seja afetada pela tributação.

O que você precisa saber.

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito legal importante, que se estende aos beneficiários de aposentadoria privada. Os tribunais brasileiros têm reafirmado esse entendimento, garantindo que aqueles que enfrentam situações médicas difíceis recebam o alívio financeiro necessário para manter sua qualidade de vida.

Se você se enquadra nesse perfil, é essencial buscar orientação profissional para seguir o processo de solicitação da isenção corretamente. Dessa forma, você pode usufruir dos benefícios fiscais a que tem direito e enfrentar desafios médicos com mais tranquilidade.

Lembre-se de que a isenção de Imposto de Renda é um direito legítimo, e buscar informações e apoio é o primeiro passo para garantir que ele seja concedido da maneira adequada.

1. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ↩︎
2. Secretaria de Comunicação Social do STJ, Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL, Brasília, set/21, Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29092021-Isencao-de-IR-concedida-a-portador-de-doenca-grave-vale-para-resgates-de-PGBL-e-VGBL.aspx&gt; Acesso em: 18 jan 2024 ↩︎

Disclosure: Este artigo foi criado com o propósito de fornecer informações gerais e não constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou profissional. As informações contidas neste artigo são apenas para fins informativos e educacionais. Recomenda-se que os interessados busquem orientação legal de um advogado qualificado para avaliar suas situações individuais e fornecer assistência personalizada Não nos responsabilizamos por ações tomadas com base nas informações apresentadas neste artigo. As leis e regulamentos podem variar, e as informações contidas aqui podem não refletir as atualizações mais recentes ou situações individuais.